Termos de uso

Versão 1 · em vigor desde 24/10/2026

Estes termos regem o uso do site prospectaeditais.com.br e da plataforma Prospecta, oferecidos pela RVJ Soluções em Tecnologia Ltda, CNPJ 69.712.626/0001-27, com sede na Av. Praia de Ponta Negra, 8892, Sala 1, Ponta Negra, Natal/RN, CEP 59094-100 ("Prospecta", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se estiver usando em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitá-los por ela.

1. O que é o Prospecta

O Prospecta é uma plataforma por assinatura que reúne licitações publicadas em portais de compras públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Compras.gov.br, permite buscar por objeto e por item, analisa os documentos dos editais com inteligência artificial, organiza as oportunidades num funil com tarefas e prazos e envia alertas por e-mail.

O Prospecta é um serviço privado e não tem vínculo com o governo, com os portais de onde as licitações vêm nem com os órgãos que as publicam. Não participamos das licitações nem as representamos.

2. Conta e acesso

• A conta pode ser de empresa (CNPJ) ou de pessoa física (CPF), e cada documento só pode ter uma conta.
• A entrada é por código enviado ao e-mail cadastrado. Você é responsável por manter o acesso a esse e-mail seguro e por tudo o que for feito com ele.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• Quem cria a conta é o responsável por ela (Master) e pode convidar outras pessoas até o limite do plano. O Master é responsável por administrar os usuários vinculados à conta e os seus acessos. Cada usuário é responsável pelo uso do próprio acesso e pelas ações feitas por meio dele. Quando a conta for de uma empresa, a contratante é responsável pelo uso da plataforma por seus usuários autorizados.
• O serviço é destinado a maiores de 18 anos.

3. Planos, preços e pagamento

• Os planos, o número de usuários, a quantidade de análises com IA por ciclo e os preços em vigor ficam publicados no site e na plataforma no momento da contratação.
• A assinatura é mensal, paga antecipadamente e renovada automaticamente a cada ciclo, até ser cancelada. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, Pix Automático ou Pix.
• As análises incluídas no plano valem para o ciclo pago e não se acumulam para o ciclo seguinte.
• Preços promocionais valem pelo período informado na oferta. Depois dele, passa a valer o preço cheio do plano, com aviso prévio.
• Reajustes de preço são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte ao aviso.
• Mudança do plano Pro para o Multi vale na hora, com cobrança da diferença proporcional ao que falta do ciclo. Mudança do Multi para o Pro vale no fim do ciclo pago; antes dela, a plataforma avisa quais usuários e quais dados deixam de existir.
• Se a renovação não for paga, o acesso continua por até 72 horas e depois é suspenso até o pagamento.
• Se a assinatura continuar sem pagamento por 30 dias depois da suspensão, a conta pode ser encerrada e os dados ligados a ela podem ser excluídos, observados os prazos de guarda da Política de privacidade e os casos em que a lei exige ou permite guardá-los.

As regras de cancelamento, arrependimento e reembolso estão na página Cancelamento e reembolso, que faz parte destes termos.

4. Beta e acessos de teste

Durante o Beta e em acessos de demonstração ou piloto, a plataforma é oferecida sem custo, pode ter limites de uso e funcionalidades diferentes da versão comercial, mudar sem aviso, ficar indisponível ou ser encerrada a qualquer momento pelo Prospecta. Os benefícios prometidos a quem participou do Beta, como preço promocional por tempo determinado, valem nas condições divulgadas na inscrição.

5. Uso permitido

Você pode usar o Prospecta para encontrar, analisar e acompanhar licitações para o seu negócio ou para os seus clientes, no caso de consultores. Não é permitido:

• compartilhar o acesso de um usuário entre várias pessoas;
• copiar, extrair em massa, revender ou redistribuir dados, análises ou funcionalidades da plataforma, inclusive por robôs ou programas automatizados;
• tentar acessar dados de outras contas, contornar limites do plano ou comprometer a segurança e o funcionamento do serviço;
• fazer engenharia reversa da plataforma;
• enviar documentos ou conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros ou que contenham código malicioso;
• usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal.

6. Fontes públicas e análise com IA

• As licitações vêm dos portais de compras públicas. Fazemos o possível para mantê-las completas e atualizadas, mas dependemos da disponibilidade e da exatidão dessas fontes e não garantimos que toda licitação apareça, nem que apareça a tempo.
• As análises são geradas por inteligência artificial e trazem a página do edital de onde cada resposta foi tirada, para que você confira. Elas podem conter erros ou omissões e não substituem a leitura do edital nem aconselhamento jurídico.
• Prazos, datas, valores e exigências devem sempre ser confirmados no edital e nos canais oficiais do órgão. A decisão de participar de uma licitação, e tudo o que for feito nela, é de responsabilidade de quem participa.

7. O seu conteúdo

Anotações, tarefas, clientes cadastrados e documentos que você envia continuam sendo seus. Você nos autoriza a guardá-los e processá-los na medida necessária para prestar o serviço, inclusive por meio de fornecedores contratados para hospedagem, processamento e análise com inteligência artificial, como descrito na Política de privacidade. O Prospecta não adquire direitos de propriedade sobre esses conteúdos. Você declara ter os direitos e as autorizações necessários para enviá-los e processá-los na plataforma.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Prospecta, o software, o desenho das telas e os textos são de propriedade da RVJ Soluções em Tecnologia Ltda. A assinatura dá a você o direito de usar o serviço enquanto ela estiver ativa, sem transferir nenhum desses direitos. Os editais e as demais informações das fontes públicas continuam sujeitos às regras de cada fonte e aos direitos de seus titulares, quando houver.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de fornecedores ou das fontes públicas, ou por motivos fora do nosso controle. O suporte é feito pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp (84) 98193-3000, em horário comercial.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o Prospecta não responde por licitações perdidas, propostas desclassificadas, prazos não cumpridos, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, das análises com IA ou de indisponibilidade ou inexatidão das fontes públicas. Nas relações que não estejam sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, e ressalvados os casos em que a lei não admite limitar a responsabilidade, a responsabilidade total do Prospecta fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite excluir ou limitar.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, que deixe de pagar a assinatura ou que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários. Sempre que possível, avisamos antes e damos prazo para regularizar. Depois que o acesso terminar, a guarda e a exclusão dos dados seguem os prazos e critérios destes termos e da Política de privacidade. Nos encerramentos que não forem por falta de pagamento, você consegue consultar os seus dados por até 90 dias, salvo quando a natureza do encerramento impedir manter o acesso.

12. Avisos e mudanças nestes termos

Os avisos previstos nestes termos podem ser enviados ao e-mail ou ao WhatsApp cadastrado na conta, ou exibidos dentro da plataforma. Manter esses contatos atualizados é responsabilidade do usuário.

Podemos atualizar estes termos. A nova versão é publicada nesta página com a data e, se a mudança for relevante, avisamos por e-mail ou dentro da plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura antes de a mudança valer.

13. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para resolver qualquer questão sobre eles, exceto quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected] ou WhatsApp (84) 98193-3000.